A Prefeitura de Lauro de Freitas segue empenhada em dar efetividade às ações do Programa Contribuinte Legal 2025, iniciativa que visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários. O programa oferece condições especiais de pagamento para pessoas físicas e jurídicas, com descontos de até 100% em juros e multas e possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. A adesão com benefícios segue disponível até a sexta-feira (28/11).
Para tratar dos próximos passos do programa, nesta quarta-feira (12/11), representantes da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), reuniram-se com o Instituto de Protestos para alinhar os procedimentos voltados à concretização da cobrança de títulos executivos, referentes às dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa do Município.
O Instituto de Protestos é uma entidade que representa os cartórios de protesto de títulos. Esses cartórios são responsáveis por registrar oficialmente a inadimplência e notificar o devedor. Este encontro marca mais uma ação da Prefeitura voltada à modernização, desta vez, nos processos de cobrança e recuperação de créditos tributários, com foco na eficiência e na justiça fiscal.
Durante o encontro, foram discutidos os aspectos jurídicos, administrativos e tecnológicos necessários para garantir transparência, agilidade e segurança jurídica na aplicação do protesto extrajudicial. O início dessa nova etapa de cobranças está previsto para ocorrer após o encerramento do prazo de adesão ao Programa Contribuinte Legal 2025.
Com a implementação das medidas, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos, adotando ações que estimulam a regularização espontânea e fortalecem a sustentabilidade financeira do município.
