A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), publicou a Portaria nº 12, no Diário Oficial do Município nº 3685, de 8 de julho de 2026, que estabelece as normas, procedimentos e prazos para o credenciamento obrigatório no Domicílio Eletrônico Tributário (DET).
O credenciamento deverá ser realizado exclusivamente pelo portal oficial do município, até o dia 6 de setembro de 2026, através desse link . O DET é um ambiente virtual seguro que passa a ser o sistema oficial de comunicação eletrônica entre a Administração Tributária Municipal e os contribuintes. A medida regulamenta a utilização da plataforma como canal oficial de comunicação eletrônica entre a administração tributária municipal e os contribuintes.
O cadastro é obrigatório para pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Fiscal Municipal, incluindo empresas optantes pelo Simples Nacional, imunes e isentas, além de cartórios, contribuintes substitutos tributários, tomadores de serviços obrigados à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e pessoas físicas contribuintes do ISS. Já as pessoas físicas que não se enquadram como contribuintes do imposto poderão aderir ao sistema de forma voluntária. Após a adesão, o credenciamento passa a ser obrigatório.
Com a implantação do DET, todas as comunicações oficiais da Secretaria Municipal da Fazenda, como notificações, intimações, avisos e demais atos administrativos, serão encaminhadas, exclusivamente, por meio eletrônico aos contribuintes credenciados, proporcionando mais agilidade, segurança e transparência nos processos tributários.
O acesso ao sistema poderá ser feito por certificado digital ICP-Brasil, conta Gov.br com nível de segurança compatível ou outro mecanismo de autenticação eletrônica disponibilizado pela administração tributária.
Os contribuintes que deixarem de realizar o credenciamento até o prazo estabelecido estarão sujeitos ao credenciamento de ofício pela administração tributária e multa por descumprimento de obrigação acessória.
Para auxiliar os contribuintes durante o período de implantação, a SEFAZ realiza ações de orientação e divulgação, com envio de e-mail e outras formas de comunicação. Além disso, dúvidas sobre o credenciamento poderão ser esclarecidas por meio dos canais oficiais de atendimento disponíveis no portal do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
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