Os requisitos de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) cumpridos pela Prefeitura de Lauro de Freitas, através do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional (DESAN) da Secretaria Municipal de desenvolvimento Social e Cidadania (SEMDESC), possibilitou que o município aderisse ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), de acordo com a resolução nº. 07 de 21 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
A adesão ao SISAN foi possível devido a manutenção do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), da criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Lauro de Freitas (CAISAN) e da realização das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (CMSAN), que permite a participação da sociedade civil. A CAISAN foi criada pela Lei Municipal de Segurança Alimentar nº. 2.073 de dezembro de 2023, juntamente com o decreto de regulamentação nº. 5.279 de 10 janeiro de 2024, que institui o SISAN Municipal.
O SISAN é um sistema legalmente instituído pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN, Lei nº. 11.346/2006). Com a adesão, a Prefeitura vai poder formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada.
A secretária da SEMDESC, Carina Silva, comemorou a importante conquista do município com a inclusão no SISAN. “O processo de adesão ao SISAN de Lauro de Freitas foi um desafio e podemos dizer que é um grande avanço na área de Segurança Alimentar e Nutricional. Irá, sem dúvidas, contribuir de forma mais efetiva para o trabalho intersetorial no planejamento e implementação dos programas de SAN e proporcionará uma maior articulação entre poder público e sociedade civil nas discussões de temas importantes para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada”, enfatizou a titular da pasta.
Conforme a Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a titular da SEMDESC é a presidente da CAISAN. Outras secretarias também estão envolvidas no processo de SAN do município. São elas: a Secretaria Municipal de Saúde (SESA), a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a Secretaria Municipal de Política para as Mulheres (SPM) e a Secretaria de Governo (SEGOV), onde servidores serão indicados para compor o comitê técnico. A CAISAN será a responsável pela elaboração do Iº Plano de SAN de Lauro de Freitas.
Sheila Dionísio, Assessora Técnica do DESAN, falou sobre a importância da adesão de Lauro de Freitas ao SISAN. “A inserção ao sistema nacional vai promover uma melhor a articulação entre a sociedade civil e o poder público na definição de prioridades na política de SAN com a aquisição de recursos financeiros para programas ou projetos, adesão aos programas de SAN, pontuação adicional em editais de implantação de programas de SAN e outros benefícios. Além do Termo de Adesão, também foi assinado pela Prefeita Moema Gramacho um Termo de Compromisso para a elaboração do Iº Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que tem prazo de um ano. Vale salientar que tão importante quanto a adesão ao SISAN, é a manutenção desta. Isso significa que todos os componentes do SISAN como o COMSEA e a CAISAN precisam estar funcionando em Lauro de Freitas”, explicou a assessora.
Ela também reforçou a importância dos programas e projetos de SAN no município, como por exemplo o Restaurante Popular, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a Cozinha Comunitária, os Banco de Alimentos, Projeto Feira Livre e ações de Educação Alimentar Nutricional, que se tornaram referências no estado. “Com a adesão ao SISAN, certamente a política pública de segurança alimentar será fortalecida em Lauro de Freitas”, completou a assessora.
Secom/LF
