Em meio ao debate de diferentes campos políticos a proposta de redução de maioridade penal no Brasil, o Ministério Público apresentou uma alternativa durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.
De acordo com o Ministério Público, a proposta defende mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para estabelecer um modelo de responsabilização progressiva, proporcional à gravidade do ato infracional e à idade do adolescente. O MP foi representado pela promotora de Justiça Danielle Tuoto, em nome do CNPG e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Danielle Tuoto afirmou na audiência que o Ministério Público é contrário à redução da maioridade penal para 16 anos, mas reconhece a necessidade de atualização da legislação socioeducativa para adequá-la à realidade social brasileira. Segundo ela, a ampliação da responsabilização de adolescentes envolvidos em atos infracionais graves não será alcançada com a redução da idade penal, mas por meio de aperfeiçoamentos legais capazes de garantir respostas proporcionais à gravidade das condutas, preservando a lógica pedagógica e ressocializadora do sistema socioeducativo.
A promotora destacou que a proposta alternativa prevê tratamento diferenciado para atos infracionais equiparados a crimes hediondos praticados com violência ou grave ameaça e que resultem em morte. Nesses casos, o texto sugere a ampliação dos períodos de internação, que poderão chegar a até oito anos, com prazos mínimos e máximos definidos conforme a idade do adolescente. A responsabilização continuaria ocorrendo em unidades socioeducativas, separadas do sistema prisional adulto, com escolarização, profissionalização, acompanhamento especializado e critérios objetivos para progressão das medidas.
Ao defender a manutenção da maioridade penal aos 18 anos, o MP apresentou dados sobre a situação dos sistemas prisional e socioeducativo no país. Segundo Tuoto, as unidades prisionais operam com taxa de ocupação superior a 143%, enquanto as unidades socioeducativas registram ocupação em torno de 65%. Também destacou que a taxa de reentrada no sistema prisional é de 42,5%, enquanto a reincidência infracional no sistema socioeducativo varia entre 20% e 23%, indicando maior efetividade desse modelo de responsabilização.
O MP argumentou ainda que adolescentes podem ser responsabilizados por atos infracionais a partir dos 12 anos de idade e que, caso a PEC da redução da maioridade penal seja aprovada, a superlotação do sistema penitenciário poderá dificultar o cumprimento das medidas e ampliar problemas já existentes.
Debate no Congresso
O avanço do debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil foi impulsionado pela recente aprovação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) no Senado. Emendas apresentadas na PEC que tratavam sobre o tema foram desmembradas para evitar atraso na promulgação.
Assim, o debate sobre maioridade penal agora tramita de maneira separada na Câmara dos Deputados. No momento, são três propostas sendo debatidas, para além da alternativa apresentada pelo MP.
O texto original da PEC 32/2015, sob a relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE) está em análise na Comissão Especial e estabelece a redução total da maioridade penal para 16 anos.
A PEC 19/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) foi desmembrada da PEC da Segurança Pública. Ele propôs um modelo escalonado: 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes graves (hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização e associação criminosa),
Já a PEC 20/2026, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), reduz a maioridade penal para 16 anos apenas para crimes hediondos.
