O governador Jerônimo Rodrigues (PT) decidiu vetar o projeto de lei nº 25.851/2025, de autoria do próprio Executivo, que pode resultar no fechamento de ao menos 224 cartórios na Bahia. O veto foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
A decisão atende ao apelo feito pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após reunião com membros do conselho gestor do Fecom (Fundo Especial de Compensação do Estado da Bahia) e delegatários baianos.
O clamor aconteceu após a proposta orientar a redução de 12,2% para 9% no repasse da arrecadação dos cartórios ao fundo, caso o documento fosse sancionado pelo governador.
O percentual resultaria em perda de ao menos R$ 2,657 milhões, o que resultaria no encerramento das unidades no estado.
O fundo, que já possui um déficit, é responsável por garantir uma “renda mínima” a unidades deficitárias – atualmente, 461 dos 752 cartórios em funcionamento no estado dependem do recurso para continuar operando.
O projeto do Executivo foi aprovado, em regime de urgência, pelos deputados baianos no último dia 17 de junho. Após o aval, o documento voltou para a governadoria.
Se a medida fosse à frente, a longo prazo, a redução do montante limitaria o funcionamento do fundo pelos próximos seis anos e sete meses, conforme indicou os cálculos da Fecom.
Cartórios de Salvador que dependem do fundo
Os cartórios de Salvador que atualmente dependem do fundo são:
- Registro Civil de Pessoas Naturais de Paripe e Periperi;
- Cartório dos Mares Cartório do Registro Civil Pessoas Naturais do Subdistrito de Plataforma;
- Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da Penha;
- 6º Ofício de Registro Civil de Salvador (Subdistrito de Valéria e São Cristóvão);
- 2° Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Salvador (Nazaré e Santo Antônio Além do Carmo).
Ministério Público também seria beneficiado
O projeto de lei, contudo, favorecia a atuação do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
A proposta, enviada por Jerônimo, previa o aumento de 4% no repasse de recursos ao Fundo de Modernização do MP-BA.
