As apurações de uma queixa-crime movida pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) por transfobia em uma postagem na rede social serão retomadas após o retorno do X (antigo Twitter) ao Brasil. O andamento da investigação atende a um pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
Isso porque a Justiça de São Paulo havia arquivado o caso por considerar que o crime de transfobia não poderia ser equiparado ao crime de racismo. Com isso, a defesa da psolista recorreu da decisão e levou o caso à Suprema Corte.
De acordo com o entendimento do STF, enquanto o Congresso não legisla sobre crimes de homofobia e transfobia, casos assim devem ser equiparados ao crime de racismo.
“O arquivamento prematuro da investigação não deve ser mantido, tendo em vista que a reclamante submeteu ao conhecimento dos órgãos ministeriais extensa lista de ofensas sofridas por meio de determinada publicação em rede social, todas de caráter homofóbico e transfóbico, revelando espécies de atos discriminatórios praticados contra a sua orientação sexual e a sua identidade de gênero, condutas que, a princípio, podem ser tipificadas na Lei nº 7.716/89, na forma da interpretação vinculante dada por esse Supremo Tribunal Federal”, diz um trecho do texto.
O magistrado ainda afirmou que não cabe ao Ministério Público fazer juízo de valor sobre o assunto. “Os pronunciamentos do plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes, não cabendo a membro do Ministério Público fazer qualquer juízo de valor sobre o que decidido e afirmar que ‘a construção jurisprudencial formulada pelo STF é inconstitucional ao violar a regra expressa da reserva legal’”, disse.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi favorável ao pedido da deputada.
