A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio de portaria conjunta publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3518, de 6 de fevereiro de 2026, pelas secretarias municipais de Meio Ambiente (SEMMA) e de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e de Ordenamento do Uso do Solo (SEDUR), estabeleceu prazo emergencial para a limpeza dos postes no município. Conforme o documento, a concessionária de energia elétrica e as empresas de telecomunicações e internet têm o prazo de cinco dias úteis para retirar fios e cabos instalados de forma irregular, excedentes ou inutilizados nas vias públicas.
De acordo com a portaria SEMMA/SEDUR nº 001/2026, o emaranhado desordenado de cabos tem criado uma série de problemas para o município, representando risco de acidente para pedestres, motoristas e comerciantes, com a possibilidade de quedas. Além dos perigos físicos, a prefeitura aponta a contaminação ambiental, pois fios parcialmente caídos ou abandonados podem liberar resíduos, carregados pelo vento para o solo e rios.
Caso as empresas não cumpram a determinação, a Prefeitura alerta que fará a retirada forçada dos cabos, cobrando posteriormente os custos dos responsáveis, além de aplicar outras sanções previstas em lei. O documento ainda prevê que empresas que, por motivos técnicos comprovados, não consigam cumprir o prazo, solicitem uma extensão, através de requerimento na prefeitura.
A ação municipal se apoia em leis locais, como o Código de Posturas (Lei 247/1977) e a lei sobre uso de calçadas (Lei 1478/2012), e na legislação federal. A prefeitura reforça que está exercendo seu poder de polícia administrativa para zelar pela segurança, ordenamento urbano e adequado uso dos espaços públicos.
