O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) a suspensão do pagamento de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área da saúde, devido a irregularidades no cumprimento das exigências legais para o recebimento dos recursos públicos.
Segundo a decisão, as emendas continuam irregulares por não terem sido vinculadas a contas bancárias específicas e individualizadas, conforme determinado pelo STF em agosto de 2023. A medida foi adotada com base em um relatório da Advocacia-Geral da União (AGU), que identificou a falha no processo de destinação dos recursos.
“Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1.283 contas não regularizadas”, afirmou Dino em sua decisão.
Outras 6.040 emendas da saúde foram consideradas regulares e não sofreram bloqueios.
Entenda
O bloqueio das emendas é mais um desdobramento do julgamento do STF que, em dezembro de 2022, declarou inconstitucionais as chamadas emendas de relator (RP9), utilizadas amplamente para destinar verbas sem transparência. Desde então, o Congresso Nacional aprovou uma nova resolução para regularizar a distribuição de emendas por meio de comissões e bancadas, mas irregularidades persistem.
Na última segunda-feira (25), Dino já havia dado prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentassem um plano de registro que permita identificar os autores das emendas de comissão e bancada incluídas no Orçamento da União.
